Infração e Processo Em março de 2022, a ANPD lavrou o Auto de Infração nº 3/2022/CGF/ANPD contra a Telekall Infoservices, detalhando diversas violações à LGPD:
- Ausência de base legal para o tratamento de dados pessoais (Art. 7 e 11 da LGPD).
- Falta de registro das operações de tratamento de dados pessoais (Art. 37 da LGPD).
- Não envio do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (Art. 38 da LGPD).
- Ausência de indicação de encarregado (Art. 41 da LGPD).
A empresa foi notificada por meio eletrônico e teve oportunidade de apresentar defesa, mas não forneceu provas suficientes para justificar o tratamento dos dados.
Análise da ANPD A ANPD verificou que a Telekall Infoservices oferecia listas de contatos de WhatsApp para campanhas publicitárias e políticas, sem a devida comprovação da origem desses dados ou da obtenção de consentimento dos titulares. A prática violava diretamente os princípios da LGPD, que exige base legal e transparência no tratamento de dados pessoais.
Sanções Diante das evidências e das infrações constatadas, a ANPD aplicou as seguintes sanções à Telekall Infoservices:
- Multa simples no valor total de R$ 14.400,00, devido às infrações aos Art. 7 e Art. 5º do Regulamento de Fiscalização.
- Advertência pela falta de indicação de encarregado (Art. 41 da LGPD).
Lições Aprendidas Este caso ressalta a importância de:
- Manter registros detalhados das operações de tratamento de dados.
- Obter consentimento explícito dos titulares para o uso de seus dados.
- Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados para operações que possam gerar riscos.
- Designar um encarregado pela proteção de dados pessoais, conforme exigido pela LGPD.
Empresas devem estar atentas às exigências legais para evitar sanções e garantir a confiança dos seus clientes ao demonstrar compromisso com a privacidade e a proteção de dados pessoais. Este caso da Telekall Infoservices serve como um alerta sobre as consequências de práticas inadequadas de tratamento de dados.
